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Base Jurídica - Notícias - Interessantes

Consultor Jurídico

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  1. Justiça e reparação nos casos de assédio sexual e moral no ambiente acadêmico

    O assédio sexual e moral em universidades não é uma novidade. Talvez o que seja novo é o aparecimento cada vez mais frequente de denúncias. No entanto, a ausência de políticas universitárias para tratamento adequado das denúncias é uma das razões para a banalização dos casos e pelo baixo número de registros. Pesquisa publicada em […]

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  2. O inimigo capital e o anteprojeto de reforma do Código Civil

    Algumas pessoas não podem atuar como testemunhas diante de alguma espécie de parcialidade em relação ao objeto litigioso ou às partes. O sentimento pessoal de alguém quanto a um dos litigantes pode ser um desses obstáculos à participação no processo como testemunha. No CPC/1973, o amigo íntimo e o inimigo capital foram considerados suspeitos para […]

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  3. A ilegal arquitetura processual do capotamento da ‘revisão da vida toda’

    Para quem teve a oportunidade de assistir ao último julgamento que envolveu a “revisão da vida toda”, um capítulo de várias discussões nos plenários virtual e físico, muitos ficaram sem entender o porquê de tal matéria não ter sido analisada isoladamente, como vinha acontecendo desde 2022, e qual motivação de subitamente ela emergir no centro […]

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  4. TST invalida redução de salário apenas para uma categoria de empregados

    dinheiro moedasA Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou o recurso de uma empresa contra a anulação da cláusula de norma coletiva que previa a redução de salário apenas dos empregados mensalistas. Com isso, fica mantida a decisão da 7ª Turma da corte, que, em julgamento anterior, considerou que houve […]

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  5. Comprador de terreno deve ser indenizado por ter sido agredido pelo vendedor

    A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a sentença da comarca de Bueno Brandão (MG) que condenou o vendedor de um terreno rural a indenizar o comprador em R$ 3 mil, por danos morais, devido a uma agressão física após desentendimento. Além disso, a turma julgadora determinou que o vendedor […]

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  6. Reconhecimento das guardas municipais como polícias: avanços legais e implicações práticas

    O reconhecimento das guardas municipais como órgãos de segurança pública pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e por regulamentações presidenciais representou um marco significativo na evolução do papel dessas instituições. Ao equipará-las às demais polícias, tais decisões implicam não apenas em mudanças legais, mas também em implicações práticas que afetam diretamente a atuação desses profissionais e […]

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  7. Com base na palavra da vítima, juíza condena pastor por estupro de vulnerável

    Com o entendimento de que a palavra da vítima, em casos de violência sexual, tem peso decisivo, a juíza Daniele Mendes de Melo, da 2ª Vara Criminal de Bauru (SP), condenou um homem pelo crime de estupro de vulnerável praticado contra uma adolescente menor de 14 anos. A pena foi fixada em 20 anos de reclusão, […]

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  8. Agência de viagens não tem responsabilidade por perda de voo, decide STJ

    aeroporto filaA relação de consumo entre uma agência de viagens e seu cliente limita-se à venda das passagens. Depois disso, a responsabilidade pelo serviço contratado é da empresa área, que deve arcar de forma exclusiva com os riscos e eventuais danos decorrentes de sua atividade. Esse foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de […]

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  9. Testemunho de ouvir dizer é algo que merece ser proscrito

    “Certas pessoas são maldosas unicamente pela necessidade que têm de falar. O que dizem, conversa de salão, tagarelice nas salas de espera, é como essas lareiras que consomem a lenha depressa, precisam de muito combustível, e o combustível é a vida dos outros.” Victor Hugo [1] Em nenhum outro processo a necessidade da prova testemunhal […]

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  10. Tributos restituídos integram base de cálculo de IRPJ e CSLL, decide STJ

    Custo do Judiciário, dinheiroOs valores restituídos a título de tributo pago indevidamente serão tributados pelo IRPJ (imposto sobre a renda das pessoas jurídicas) e pela CSLL (contribuição social sobre o lucro líquido) se, em períodos anteriores, tiverem sido computados como despesas dedutíveis do lucro real e da base de cálculo da CSLL. Com esse entendimento, a 1ª Turma […]

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