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Base Jurídica - Notícias - Tribunais

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  1. TST mantém decisão que afastou suspensão da CNH e apreensão de passaporte de executivo

    Para a SDI-2, a medida foi desproporcional e sem relação com a obrigação.

    Mão segurando Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

    Mão segurando Carteira Nacional de Habilitação (CNH)

    04/03/21 - Por maioria de votos, a Subseção II Especializada em Dissídios Individuais (SDI-2) do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que afastou a suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e a retenção do passaporte de um administrador de empresa. A medida suspensiva visava à satisfação de dívidas trabalhistas em ação proposta por uma ex-empregada da Veicon Comunicação Visual Ltda., de Curitiba (PR), da qual era sócio, mas os ministros consideraram a medida desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento do crédito.

    Retenção

    Na reclamação trabalhista, ajuizada em 2003, a Veicon foi condenada ao pagamento de diversas parcelas à ex-empregada, no valor atualizado de R$ 405 mil. Em 2017, após ter tentado “todas as formas” de satisfação do crédito, com a busca de bens passíveis de penhora, o juízo da 14ª Vara do Trabalho de Curitiba, a pedido da trabalhadora, determinou a retenção dos documentos. Antes, realizou uma tentativa de conciliação, sem resultado.

    Contra a medida, o executivo impetrou mandado de segurança, com pedido liminar, com o argumento de que necessitava da CNH para manter seu emprego, pois tinha de visitar obras em várias cidades do estado. Segundo ele, sem o documento, poderia ficar desempregado.

    Viés de punição

    O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) concedeu a segurança e cassou a ordem do juízo de primeiro grau. Segundo o TRT, a medida caracterizava restrição à liberdade do administrador no seu contexto atual, “com viés de punição que extrapola os limites da responsabilidade patrimonial”.

    Direito fundamental

    A relatora do recurso da empregada, ministra Delaíde Miranda Arantes, observou que, embora a execução seja feita no interesse da credora, a medida pedida por ela exige cautela, pois implica restrição ao direito fundamental de ir e vir do executivo. Na sua avaliação, não há relação de causa e efeito entre a medida coercitiva e o pagamento da dívida, o que a torna desproporcional e sem afinidade com a obrigação do pagamento de créditos trabalhistas. 

    Por maioria, a SDI-2 negou provimento ao recurso.

    Outro caso

    Em outubro do ano passado, em outro processo (RO-1237-68.2018.5.09.0000), a SDI-2 manteve a suspensão dos documentos, em razão de o sócio da empresa ter dito que não possuía carro próprio nem precisava da CNH para trabalhar. Os ministros entenderam que a suspensão do documento, naquele caso, não seria abusiva, pois não feria direito líquido e certo do empresário nem restringia seu direito de ir e vir.

    (MC/CF)

    Processo RO-1412-96.2017.5.09.0000

    A Subseção II Especializada em Dissídios Individuais é formada por 10 ministros, com quórum mínimo de seis ministros. Entre as atribuições da SDI-2 está o julgamento de ações rescisórias, mandados de segurança, ações cautelares, habeas corpus, conflitos de competência, recursos ordinários e agravos de instrumento.

    Esta matéria tem cunho meramente informativo.
    Permitida a reprodução mediante citação da fonte.
    Secretaria de Comunicação Social
    Tribunal Superior do Trabalho
    Tel. (61) 3043-4907
    secom@tst.jus.br

  2. Boletim ao vivo | Celular, veículo e notebook fornecidos pela empresa não integram salário de economista
                             Baixe o áudio
          

     

    A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho afastou a natureza salarial do fornecimento de aparelho celular, veículo e notebook a um economista e gerente financeiro da indústria petroquímica Kordsa Brasil S.A., de Camaçari (BA). A decisão segue a jurisprudência do TST de que os equipamentos fornecidos para a realização do trabalho não configuram o chamado salário in natura, ainda que também sejam utilizados para fins particulares.

     

    Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.

  3. PJe 2.6 - Como se cadastrar

     

    PJe 2.6 - Como se cadastrar?

  4. Boletim ao vivo | Empresa de carro-forte terá de indenizar vigilante que levou oito tiros em assalto
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      A RRJ Transporte de Valores, Segurança e Vigilância Ltda., sediada em São Paulo (SP), terá de pagar R$ 800 mil a um vigilante de carro forte que levou oito tiros em assalto ocorrido em junho de 2012. A decisão foi mantida pela Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho, que rejeitou o recurso da empresa. Os valores acumulados se referem às indenizações por danos moral, estético e material.

    Ouça os detalhes na reportagem com Michelle Chiappa.

  5. PJe 2.6 - Como criar minutas no PJe 2.6

     

    PJe 2.6 - Como criar minutas no PJe 2.6?

  6. PJe 2.6 - Como criar minutas no Gabinete Eletrônico

     

    PJe 2.6 - Como criar minutas no Gabinete Eletrônico?

  7. PJe 2.6 - Manuais

     

    PJe 2.6 - Manuais

  8. PJe 2.6 - Dicas da versão

     

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  9. PJe 2.6 - Novidades da versão

     

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  10. PJe 2.6 - Auto-atendimento

     

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