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Base Jurídica - Notícias - Tribunais

Supremo Tribunal Federal

Últimas Notícias - Supremo Tribunal Federal
  1. Anulada decisão que condenou jornalista por matéria sobre suposto financiamento recebido pelo MBL

    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), cassou decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) que condenou o jornalista Luís Nassif a indenizar o Movimento Brasil Livre (MBL) no valor de R$ 30 mil, em razão de publicação de matéria jornalística sobre suposto financiamento ilícito recebido pelo movimento. Ao julgar procedente o pedido do jornalista na Reclamação (RCL) 46017, o relator também determinou a extinção da ação indenizatória.

    Doação

    Segundo a matéria, publicada em 5/3/2019 no jornal GGN, dirigido por Nassif, o MBL teria recebido R$ 5 milhões para defender a iniciativa privada e, com isso, gerado “um batalhão de candidatos políticos”. A suposta doação teria sido feita por fundação ligada à força tarefa da Operação Lava Jato. Na ação de indenização, o MBL alegava violação do dever de veracidade da matéria jornalística, em razão da ausência de comprovação da imputação contida no texto publicado.

    Na Reclamação, Luis Nassif sustentava que a matéria não havia apresentado qualquer ilicitude, mas uma crítica à criação de uma fundação para gerir fundos de reparação de danos, ou, ainda, o comportamento de membros do MBL. Segundo ele, a decisão do TJ-SP não observou o entendimento firmado pelo STF que assegurou a proteção às liberdades de expressão e de imprensa e o direito à informação.

    Censura prévia

    O ministro Ricardo Lewandowski observou que o Plenário da Corte, no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, garantiu plena liberdade de imprensa e rechaçou qualquer tipo de censura prévia. Ele lembrou que, na ocasião, o ministro Ayres Britto (aposentado), relator da ADPF, assentou que não cabe ao Estado definir previamente o que pode ou o que não pode ser dito por indivíduos e por jornalistas.

    Liberdade de expressão

    Em relação ao caso dos autos, Lewandowski entendeu que houve evidente cerceamento da liberdade de expressão, assegurada pela Constituição Federal. Segundo ele, a análise, mesmo superficial, do texto jornalístico censurado demonstra que o alegado dano indenizável “nem de longe chegou a materializar-se”. Na avaliação do relator, não há como recriminar a crítica jornalística feita por Nassif, que, ao entender estar cumprindo o seu dever profissional, “prenunciou que ela carrearia vultosos recursos” para a fundação e para terceiros, “com destinação eminentemente politico-partidária”.

    Leia a íntegra da decisão.

    EC/AS//CF

     

     

  2. Autonomia do Banco Central é questionada em ação do PSOL e do PT

    O Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) e o Partido dos Trabalhadores (PT) ajuizaram, no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6696, contra a Lei Complementar 179/2021, que define os objetivos do Banco Central do Brasil (Bacen), dispõe sobre sua autonomia e trata da nomeação e da exoneração de seu presidente e seus diretores. A ação, com pedido de liminar, foi distribuída ao ministro Ricardo Lewandowski, que, considerando a relevância da matéria, determinou a aplicação do rito previsto no artigo 12 da Lei das ADIs (Lei 9.868/1999), que autoriza o julgamento da ação em caráter definitivo pelo Plenário do STF, sem prévia análise do pedido de liminar.

    Desistência de competência

    A norma passou a conceder mandatos fixos e longos ao presidente e aos oito diretores do Banco Central, em mandatos não coincidentes com os do presidente da República responsável pela nomeação. Para os partidos, a autonomia do Bacen retira a autoridade do governo eleito sobre um instrumento central de definição da política econômica e interfere na coordenação da implantação dessa política, reduzindo sua eficácia, ao diluir a responsabilidade sobre os seus resultados. “O Poder Executivo, deste modo, abre mão de uma competência constitucional para a qual foi eleito”, alegam.

    Vício de iniciativa

    Segundo a argumentação, a norma ofende a competência privativa do presidente da República na iniciativa de projeto que determine a autonomia do Banco Central, conforme previsto na Constituição Federal (artigos 61 e 84), pois é resultado de Projeto de Lei Complementar (PLC 19/2019) oriundo do Senado Federal. Essa competência, a seu ver, é indelegável quando envolve a organização administrativa e a forma de provimento e extinção de cargos públicos federais, como no caso.

    Desregulamentação

    PSOL e PT sustentam, ainda, que a autonomia do Bacen foi estabelecida sem a fixação de regras de maior controle, próprias da administração pública, de proteção do banco, de fiscalização e transparência da atuação dos diretores e mesmo de aplicação e controle da política monetária e inflacionária. Entre as mudanças está a impossibilidade de o presidente da República demitir diretores e o presidente do Banco Central. “Foi retirado talvez o mais importante mecanismo de controle e proteção da autarquia, sem que outro instrumento claro e objetivo de controle e correição fosse colocado no lugar”, argumentam.

    EC/CR//CF

     

  3. Confira a pauta de julgamentos do Plenário para esta quinta-feira (4)

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reúne-se, a partir das 14h, em sessão por videoconferência, para dar continuidade ao julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 1101937, com repercussão geral, no qual se discute o limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública.

    Também estão pautadas ações sobre distribuição do salário educação, contratação de servidores públicos a partir da EC 19/98 e cota de tela para o cinema nacional.

    A sessão será tem transmissão ao vivo pela TV Justiça, pela Rádio Justiça e pelo canal do STF no YouTube.

    Confira, abaixo, todos os temas pautados para julgamento.

    Recurso Extraordinário (RE) 1101937 - Repercussão geral
    Relator: ministro Alexandre de Moraes
    Caixa Econômica Federal (CEF) e outros bancos x Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor
    O recurso discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei das Ações Civis Públicas (Lei 7.347/1985), segundo o qual a sentença na ação civil pública fará coisa julgada para todos nos limites da competência territorial do órgão prolator.

    Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2135
    Relatora: ministra Cármen Lúcia
    Partido dos Trabalhadores (PT) e Partido Democrático Trabalhista (PDT) x Congresso Nacional
    Retomada do julgamento da ação que questiona a Reforma Administrativa de 1998 (Emenda Constitucional 19/1998). Os partidos alegam, entre outros argumentos, que a EC 19 foi promulgada sem a aprovação das duas Casas Legislativas, em dois turnos de votação. Sustentam ainda que as alterações tendem a abolir direitos e garantias individuais.
    O julgamento foi suspenso após o voto da ministra Cármen Lúcia (relatora) pela inconstitucionalidade da redação dada ao caput do artigo 39 da Constituição Federal pela EC 19/1998.

    Recurso Extraordinário (RE) 627432 - Repercussão geral
    Relator: ministro Dias Toffoli
    Sindicato das Empresas Exibidoras Cinematográficas do Rio Grande do Sul X Agência Nacional do Cinema (Ancine)
    Os ministros vão decidir neste recurso com repercussão geral sobre a constitucionalidade da denominada "cota de tela", consistente na obrigatoriedade de exibição de filmes nacionais nos cinemas, e das sanções administrativas decorrentes da sua inobservância.

    Recurso Extraordinário (RE) 1070522 - Repercussão geral
    Relator: ministro Luiz Fux
    União x Sistema de Comunicação Viaom Ltda.
    Neste recurso com repercussão geral os ministros vão decidir se foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 as disposições previstas no artigo 16, parágrafo 1º, alínea “c”, e parágrafo 3º, inciso I, do Decreto 52.795/1963, que versam sobre o tempo destinado aos programas culturais, artísticos e jornalísticos produzidos no município objeto da outorga dos serviços de radiodifusão.

    Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 188 - Retorno de vista
    Relator: ministro Edson Fachin
    Autores: Governador de Pernambuco e outros
    Interessados: Presidente da República e Congresso Nacional
    Retomada do julgamento da ação na qual os nove estados do Nordeste questionam a forma de cálculo para distribuição de cotas do salário-educação. Após o voto do relator, ministro Edson Fachin, que julgava procedente o pedido formulado na ação, pediu vista o ministro Alexandre de Moraes. Os ministros vão decidir neste julgamento se a contribuição social do salário-educação arrecadada pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) deve ser distribuída tendo em conta exclusivamente a proporcionalidade do número de alunos matriculados nas respectivas redes públicas de ensino.

    Recurso Extraordinário (RE) 660814 - Repercussão geral
    Relator: ministro Alexandre de Moraes
    Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado de Mato Grosso (Sindpo) x Estado de Mato Grosso
    No julgamento deste recurso, o Plenário decidirá se é constitucional provimento da Corregedoria-Geral de Justiça que determina a tramitação direta de inquérito policial entre o Ministério Público e a Polícia Civil. Vão discutir também se o ato normativo impugnado usurpa competência privativa da União para legislar sobre direito processual. O Plenário decidiu pela repercussão geral do recurso (Tema 1.034).

    AR/RR

     

  4. Ação penal contra irmãos Efromovich será remetida à Justiça Federal do DF

    O ministro Edson Fachin determinou a remessa à Seção Judiciária do Distrito Federal dos autos da ação penal a que respondem os empresários Germán Efromovich e José Efromovich pela suposta prática de crimes de corrupção ativa e lavagem de capitais no contexto de contratos celebrados entre o Estaleiro Ilha S.A (Eisa) e a Petrobras Transportes S/A (Transpetro). Em colaboração premiada, Sérgio Machado, ex-presidente da Transpetro, afirmou ter solicitado vantagem indevida quando da contratação do estaleiro para a construção de navios, paga em conta no exterior.

    Fachin reconheceu a incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba (PR), aplicando ao caso o entendimento firmado pela Segunda Turma do STF no julgamento da Petição (PET) 8090, que tratava de caso semelhante envolvendo a Transpetro. Naquela ocasião, o colegiado determinou a remessa, ao mesmo foro, das ações penais envolvendo os ex-senadores Romero Jucá e Edison Lobão, o filho deste, Márcio Lobão, e Wilson Quintella Filho, ex-presidente do grupo Estre Ambiental, denunciados por suposto recebimento de propina paga por empresários ao núcleo político do MDB, a partir de recursos desviados da estatal.

    A determinação de Fachin se deu, de ofício, no Habeas Corpus (HC) 198081. A defesa dos dois empresários pretendia que os autos fossem encaminhados à Justiça Federal em São Paulo. O ministro lembrou que, embora tenha ficado vencido no julgamento da Pet 8090, as circunstâncias fáticas que motivaram a definição da incompetência da 13ª Vara Federal de Curitiba são as mesmas. Assim, em observância aos princípios da isonomia, da segurança jurídica e do respeito à colegialidade, aplicou o mesmo entendimento na presente ação.

    Leia a íntegra da decisão

    VP/AS//CF

    Leia mais:

    2/2/2021 - Enviada à Justiça Federal no DF ações penais de ex-senadores acusados de corrupção na Transpetro

    16/10/2020 - Ministro Fachin nega seguimento a HC em favor de Germán e José Efromovich

  5. Município não pode exigir inscrição de prestador de serviço de fora do seu território em cadastro local

    O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que é incompatível com a Constituição Federal a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e a imposição da retenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) em caso de descumprimento da obrigação. Por maioria dos votos, na sessão virtual encerrada no dia 26/2, os ministros deram provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 1167509, com repercussão geral (Tema 1020).

    O caso dos autos se refere a legislação do Município de São Paulo (Lei 14.042/2005) que tornou obrigatória a realização de cadastro, na Secretaria Municipal de Finanças, dos prestadores de serviços situados fora do território da capital paulista e submetidos ao ISS de outra municipalidade. No caso de ausência de cadastramento, o tomador dos serviços ficaria compelido a reter o valor do tributo.

    Ao analisar demanda sobre a matéria, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) desproveu apelação em mandado de segurança coletivo impetrado pelo Sindicato de Empresas de Processamentos de Dados e Serviços de Informática do Estado de São Paulo (Seprosp) e manteve a obrigação do cadastro. Contra essa decisão, o Seprosp interpôs o recurso extraordinário ao STF, alegando, entre outros pontos, incompetência municipal para estabelecer a obrigação, pois somente a lei complementar nacional poderia tratar de normas gerais de direito tributário (artigo 146 da Constituição Federal), e ofensa ao princípio da territorialidade, tendo em vista a cobrança sobre fatos estranhos à competência tributária do município de São Paulo.

    Legislação nacional

    Prevaleceu, no julgamento, o voto do relator do recurso, ministro Marco Aurélio, segundo o qual, a pretexto de afastar evasão fiscal, o município estabeleceu obrigação a contribuinte submetido a imposição tributária de outra municipalidade. Para o relator, não se pode potencializar a finalidade fiscalizatória do cadastro a ponto permitir a criação de encargos, à margem da Constituição Federal e da legislação nacional sobre a matéria, por quem não integra a relação jurídica tributária.

    Quanto ao ISS, o ministro explicou que a Lei Complementar federal 116/2003 prevê, como regra geral, que o imposto é devido pelo prestador de serviços no local onde está sediado o estabelecimento. Portanto, se não há competência para instituição do tributo, não é possível o fisco municipal criar obrigação acessória.

    O relator verificou, no caso, usurpação da competência legislativa da União, uma vez que a Constituição Federal atribui ao legislador complementar federal a previsão de normas gerais em matéria de tributação, de forma a disciplinar, entre outros pontos, os conflitos de competência e a definição dos contribuintes dos impostos. Também verificou ofensa ao artigo 152 da Constituição, pois a medida resulta em tratamento diferenciado em razão da procedência do serviço. A norma paulistana, concluiu o ministro, "opera verdadeira modificação do critério espacial e da sujeição passiva do tributo".

    O voto do relator pelo provimento do recurso e pela declaração de inconstitucionalidade do artigo 9º, caput e parágrafo 2º, da Lei municipal 13.701/2003, com a redação dada pela Lei 14.042/2005, foi acompanhado pelos ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Rosa Weber, Luiz Fux, Nunes Marques e Luís Roberto Barroso.

    Vencidos

    Ficaram vencidos os ministros Alexandre de Moraes, Dias Toffoli e Cármen Lúcia, que votaram pelo desprovimento do recurso. Primeiro a divergir, o ministro Alexandre entende que a norma paulistana corrobora o legítimo interesse do município em fiscalizar a origem e a regularidade do estabelecimento prestador de serviços que atua para tomadores localizados em seu território.

    Tese

    A tese de repercussão geral aprovada foi a seguinte: “É incompatível com a Constituição Federal disposição normativa a prever a obrigatoriedade de cadastro, em órgão da administração municipal, de prestador de serviços não estabelecido no território do município e imposição ao tomador da retenção do Imposto Sobre Serviços – ISS quando descumprida a obrigação acessória”.

    EC/AD//CF

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    3/12/2018 - Retenção de ISS de prestador de serviço não estabelecido no território do município é tema de repercussão geral

     

  6. Ministro suspende continuidade de processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio

    O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Fux, deferiu liminar na Reclamação (RCL) 43697, apresentada pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), e suspendeu os efeitos da decisão que havia permitido a continuidade do processo de encampação da Linha Amarela pela Prefeitura do Rio de Janeiro. Fux convocou audiência de conciliação para o próximo dia 16, às 15h, no âmbito do Centro de Mediação e Conciliação do STF e ressaltou que, mesmo em litígios complexos e multidisciplinares, é preciso fomentar o consenso como meio adequado de solução das controvérsias.

    Pedágio

    O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, havia suspendido decisões do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que impediam a encampação da via. Na reclamação ao Supremo, a ABCR alegou, entre outros pontos, usurpação da competência do STF, visto que a matéria tem caráter constitucional. Informou, ainda, que a concessionária interessada está impedida, desde 16/9/2020, de cobrar pedágio no trecho operado, circunstância que configura grave risco de continuidade do serviço público concedido. Ao justificar a urgência no pedido, a associação disse que a continuidade do processo de encampação poderia causar a demissão de centenas de funcionários, cancelamento de investimentos e promoção de outros processos similares.

    Risco efetivo

    Em sua decisão, o ministro Fux apontou a natureza constitucional da matéria, relacionada ao direito fundamental de propriedade, à livre iniciativa, à liberdade econômica e ao exame da compatibilidade da lei local com a Constituição. Além disso, verificou a gravidade da situação superveniente, narrada na petição da ABCR, e a presença do efetivo risco de grave lesão à ordem e à economia públicas no cumprimento da decisão impugnada. O processo estava em análise no Plenário Virtual do STF, mas houve um pedido de destaque do ministro Dias Toffoli, para que a reclamação seja apreciada em sessão plenária por videoconferência.

    Leia a íntegra da decisão

    VP/AS//CF
    Foto: Agência Brasil

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    9/10/2020 - Mantido cancelamento da concessão de exploração de via expressa no Rio de Janeiro

  7. STF começa a discutir limite territorial da eficácia de sentenças em ação civil pública

    O Plenário do Supremo Tribunal Federal começou a julgar o Recurso Extraordinário (RE) 1101937, em que se discute a constitucionalidade do artigo 16 da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/1985), que limita a eficácia da sentença à competência territorial do órgão que a proferir. Na sessão desta quarta-feira (3), após o ministro Alexandre de Moraes apresentar o relatório, foram ouvidos os argumentos das partes, dos terceiros interessados (amici curiae) e da Procuradoria-Geral da República (PGR).

    A decisão no recurso, com  repercussão geral (Tema 1075), servirá de parâmetro para a resolução de 2.669 ações com discussão semelhante que tramitam em outras instâncias.

    Revisão de contratos do SFH

    O RE tem origem em ação coletiva proposta pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) contra diversas entidades bancárias, buscando a revisão de contratos de financiamento habitacional celebrados por seus associados. Na primeira instância, foi determinada a suspensão da eficácia das cláusulas contratuais que autorizavam as instituições financeiras a promover a execução extrajudicial das garantias hipotecárias dos contratos.

    Em análise de recurso interposto pelas instituições financeiras, o Tribunal Regional Federal da 3ª (TRF-3), além de revogar liminar de primeira instância, afastou a aplicabilidade do artigo 16 da Lei da ACP, que dispõe que a sentença civil fará coisa julgada erga omnes (contra todos) nos limites da competência territorial do órgão julgador. Para o TRF-3, em razão da amplitude dos interesses, o direito reconhecido na causa não pode ficar restrito ao âmbito regional. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão nesse ponto, por entender indevido limitar a eficácia de decisões proferidas em ações civis públicas coletivas ao território da competência do órgão judicante.

    Suspensão nacional

    Após o reconhecimento da repercussão geral, o ministro Alexandre de Moraes determinou a suspensão nacional de todos os processos em andamento em que a matéria é discutida.

    PR/CR//CF

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    20/4/2020 - Ministro suspende processos sobre limite territorial de decisões em ações civis públicas

     

     

  8. TCU terá acesso a diálogos da Operação Spoofing para instruir requerimento contra Sérgio Moro

    O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que sejam fornecidas ao ministro Bruno Dantas, do Tribunal de Contas da União (TCU), cópias de nove documentos constantes da Reclamação (RCL) 43007, na qual garantiu à defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva acesso às mensagens trocadas entre procuradores da força-tarefa da Lava Jato e o então juiz Sérgio Moro, reveladas na Operação Spoofing. O fornecimento de cópias restringe-se a documentos juntados aos autos pela própria defesa de Lula e que já foram tornados públicos.

    Conflito de interesse

    O ministro do TCU solicitou formalmente acesso aos diálogos para instruir processo de acompanhamento instaurado por requerimento do Ministério Público junto ao Tribunal, após notícias de que Moro teria se tornado sócio da empresa de consultoria Alvarez & Marsal, administradora judicial das empresas do grupo Odebrecht em processo de recuperação judicial, e orientado procuradores do Ministério Público Federal em questões relativas a informações constantes nos sistemas daquela empresa.

    Para o representante do Ministério Público no TCU, o fato de o então juiz ter, em um primeiro momento, atuado em processo judicial com repercussões na esfera econômica e financeira da empresa e, posteriormente, auferir renda, ainda que indiretamente, pode configurar conflito de interesse do agente, em afronta aos deveres de fidúcia, lealdade e diligência que regem a atuação do administrador judicial.

    Atribuição do TCU

    Em sua decisão, o ministro Lewandowski explica que, embora o objeto desta reclamação esteja limitado à obtenção, por parte de Lula, de elementos de convicção contidos no material arrecadado na operação policial que possam subsidiar a sua defesa, nada impede que sejam fornecidas cópias de documentos constantes dos autos aos interessados, desde que não estejam cobertos pelo segredo de Justiça.

    Lewandowski observou que, na qualidade de órgão auxiliar do Congresso Nacional, responsável pela fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e respectivas entidades, compete ao TCU, dentre outras atribuições, “julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo poder público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público”, constituindo dever dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, segundo o relator,  “apoiar o controle externo no exercício de sua missão institucional”.

    Leia a íntegra da decisão.

    VP/AS//EH

  9. Ministro Luiz Fux recebe homenagem em Plenário pelos 10 anos de STF

    A data em que o presidente do STF, ministro Luiz Fux, completa 10 anos desde a posse no STF foi lembrada no início da sessão plenária desta quarta-feira (3). O ministro Alexandre de Moraes cumprimentou o presidente da Corte e ressaltou que a chegada de Fux ao STF “coroou uma carreira maravilhosa no Poder Judiciário”, que começou no Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, depois na magistratura e como ministro do Superior Tribunal de Justiça e, finalmente, ao assumir uma cadeira no Supremo.

    O ministro Alexandre lembrou o amplo reconhecimento, no Senado Federal, da indicação do nome de Fux para a vaga deixada com a aposentadoria do ministro Eros Grau. “Uma das maiores votações em aprovação, foram 68 votos”, recordou, ao comentar que o presidente da Corte é orgulho não só para o Judiciário, mas também para o mundo acadêmico, pois presidiu a comissão que aprovou o Código de Processo Civil (CPC).

    Ele salientou que, no cargo de presidente da Corte, o ministro Luiz Fux tem atuado com firmeza e sabedoria, mantendo a prestação jurisdicional sem interrupções durante a pandemia. “O Poder Judiciário não poderia estar em melhores mãos. Parabéns pelos 10 anos de uma carreira brilhante”, concluiu. O ministro Luís Roberto Barroso se associou à homenagem, ressaltando que acompanhou de perto a carreira de Fux, o qual destacou ser um “homem íntegro, bom amigo e bom caráter”.

    O ministro Edson Fachin destacou sua amizade com Fux e a importância acadêmica do atual chefe do Poder Judiciário. Para ele, o ministro Luiz Fux se mantém no “patamar superior das grandes presidências do Supremo”, cumprindo a sua missão com zelo, brio e serenidade.

    No mesmo sentido, o ministro Nunes Marques se associou às “justas menções honrosas”, acrescentando que Fux tem conduzido o Judiciário com maestria, muita competência e equilíbrio em um momento difícil do Brasil e do mundo devido à pandemia.

    A ministra Rosa Weber citou que Fux percorreu um caminho brilhante como magistrado e doutrinador ilustre, e fez questão de destacar o que considera essencial no homenageado: “é um belíssimo ser humano”. “Homem do seu tempo, generoso, fiel aos valores de sua fé e de sua sólida crença na humanidade, bem como na tolerância e no respeito à alteridade e à dignidade humana”, afirmou.

    O ministro Dias Toffoli também parabenizou o presidente do Supremo pelos seus 10 anos na mais alta Corte no país. Em seguida, a ministra Cármen Lúcia enviou “um abraço virtual ao amigo certo de todas as horas”, destacando a oportunidade de conviver com um grande ser humano, além de comentar o fato de que está na Presidência do Supremo alguém com rigor, “mas com lhaneza”. “Vossa excelência é firme, porém generoso e trata todas as questões do Brasil como trata todas as questões com seus amigos”, elogiou.

    Associou-se aos demais cumprimentos o ministro Ricardo Lewandowski, para quem o presidente do Supremo “se faz merecedor de todas as palavras ditas” por tudo o que tem realizado em prol não apenas da magistratura, como também da sociedade brasileira. Por sua vez, assim como aqueles que o antecederam, o ministro Gilmar Mendes exaltou as qualidades de Fux e sua brilhante carreira jurídica, acadêmica e na magistratura.

    O procurador-geral da República, Augusto Aras, se manifestou desejando ao ministro Fux sucesso na condução do destino do Judiciário brasileiro e, por fim, em nome da Advocacia-Geral da União (AGU), a advogada Luciana Miranda Moreira cumprimentou o homenageado pela data.

    Agradecimentos

    Ao agradecer as palavras, o ministro Luiz Fux afirmou que a vida do homem público é de doação. “Nós doamos porque somos depositários daquilo que pertence ao povo brasileiro”, ressaltou. Ele afirmou ser grato a Deus pela oportunidade ímpar de ter sido um juiz de carreira que chegou ao STF para exercer a nobre missão de defender a Constituição Federal, a democracia, o republicanismo, a ética da sociedade, os valores morais, todas as liberdades e a tutela das minorias vulneráveis.

    O ministro também agradeceu aos pares, ressaltando que “através desse convívio, me ensinaram o quão importante é consagrar uma vida em prol da justiça”. Todos, conforme o presidente da Corte, representam um exemplo de vida, intelectualidade, de bem servir à sociedade brasileira. “Trabalhamos em um colegiado, mas sabendo que o dissenso não é a discórdia, mas faz parte da independência jurídica de cada um dos ministros”, disse. O ministro fez agradecimentos à família e aos integrantes de seu gabinete.

    Fux afirmou, ainda, ser necessário que todos estejam juntos e solidários com o Brasil nesse momento tão difícil de pandemia. “Também lutamos pelo equilíbrio fiscal e por todas as medidas adotadas pelo país Brasil para a manutenção do seu equilíbrio econômico e financeiro”, destacou o presidente da Corte. Ao concluir suas palavras de agradecimento, o ministro citou frase do filósofo japonês Daisaku Ikeda, segundo o qual “os resultados do amanhã serão visíveis nas causas que fazemos hoje. Vamos semear as sementes uma a uma e vencer no presente pelo bem do nosso futuro”. “Existimos e estamos aqui pelo nosso país”, finalizou o homenageado.

    EC/EH

  10. Fux completa 10 anos como ministro do STF com participação em julgamentos históricos

    O ministro Luiz Fux completa 10 anos de atuação no Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, 3 de março, com mais 103 mil decisões e despachos proferidos pelo seu gabinete. Nesse período, o atual presidente da Suprema Corte participou de julgamentos históricos, com foco na defesa dos direitos fundamentais.

    Fux assumiu a vaga deixada pelo ministro Eros Grau, aposentado aos 70 anos, tendo sido indicado pela ex-presidente Dilma Rousseff e aprovado por unanimidade após sabatina no Senado Federal, ocasião na qual destacou ter se preparado a vida inteira para o cargo. Antes de tornar-se ministro da mais alta Corte do país, o ministro percorreu sólida carreira do Judiciário brasileiro, Fux foi juiz de Direito e Eleitoral, além de desembargador e ministro no Superior Tribunal de Justiça (STJ).

    No Supremo, já ocupou a presidência da Primeira Turma. O ministro chefiou ainda o Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Fux também marcou sua carreira na magistratura por ter presidido a comissão encarregada de elaborar o anteprojeto do Novo Código de Processo Civil (CPC), aprovado no Congresso Nacional em 2016. Em setembro de 2020, tornou-se presidente do Supremo, quando elencou – em seu discurso de posse – a governança, a eficiência, a inovação tecnológica e a transparência como vetores estratégicos da sua gestão.

    Para a ministra Rosa Weber, vice-presidente do STF, Luiz Fux reflete em seus atos e comportamentos a sabedoria milenar do Talmud – livro sagrado do judaísmo, religião do presidente. “O ministro Luiz Fux é, sobretudo, um homem de seu tempo, generoso e fiel aos valores de sua fé e de sua sólida crença na humanidade, na tolerância e no respeito à alteridade e à dignidade humana!”, ressalta.

    Julgamentos históricos

    Enquanto presidente do STF, Luiz Fux emitiu 18.649 mil decisões – sendo 15.254 finais –, e 2.740 mil despachos. Antes de ser empossado na Presidência da Corte, o gabinete do ministro havia reduzido em cerca de 60% o acervo em relação a quando assumiu em 2011. Foram 69.767 decisões – 55.022 finais – e 12.571 despachos. Entre os principais julgamentos relatados por Fux, destaca-se o caso que abordava a constitucionalidade da Lei da Ficha Limpa, no qual prevaleceu seu voto para que a Lei passasse a incidir já nas eleições de 2012.

    Outro processo de grande repercussão relatado pelo ministro foi quando determinou que não há quebra de sigilo bancário na divulgação pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) ao Tribunal de Contas da União (TCU) de dados das operações financeiras com grupos econômicos. Também foi reconhecida repercussão geral em torno do voto do ministro que indicava a possibilidade do uso do habeas data como meio de os contribuintes obterem informações suas em poder dos órgãos de arrecadação federal ou da administração local.

    Outros votos históricos do ministro relacionados à defesa dos direitos fundamentais se deram nos julgamentos da multiparentalidade ou paternidade socioafetiva; da invalidade de norma da reforma trabalhista que permitia trabalho de grávidas e lactantes em atividades insalubres; do enquadramento da homofobia e da transfobia como crimes de racismo; da inconstitucionalidade de lei municipal que proibia adoção de políticas educacionais sobre ideologia de gênero; do registro civil para transexuais; e contra a proibição de doação de sangue por homens homossexuais.

    Já durante a pandemia de Covid-19, o ministro impediu o funcionamento de academias determinado por unidades da federação; reconheceu o direito de ir e vir de cidadãos; suspendeu o bloqueio de verbas para municípios e determinou que tribunais sigam orientação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre pandemia para presas gestantes e lactantes. Ele também votou pela necessidade de observação dos agentes públicos aos critérios técnicos e científicos de entidades médicas e sanitárias.

    Confira a íntegra da manifestação ministra Rosa Weber por ocasião do 10º ano de Judicatura do ministro Luiz Fux no STF:

    “Neste momento especial em que se celebra uma década da judicatura do Ministro Luiz Fux no Supremo Tribunal Federal, por ele hoje presidido, e para além de seu virtuoso itinerário no domínio da Ciência Jurídica, em que se notabilizou como eminente doutrinador e magistrado ilustre, destaco aspecto que põe em relevo sua singular dimensão humana.

    As lições e os ensinamentos do Talmud, em que sedimentados milênios da tradição e da sabedoria judaicas, refletem-se nos atos e comportamentos do nosso Presidente, permitindo que nele se vislumbrem as grandes virtudes de um ser humano notável e plural, digno do nosso respeito e da nossa admiração. O Ministro Luiz Fux é, sobretudo, um homem de seu tempo, generoso e fiel aos valores de sua fé e de sua sólida crença na humanidade, na tolerância e no respeito à alteridade e à dignidade humana!

    Desejo ao Ministro Fux muita felicidade e continuado sucesso em sua atividade como Juiz e Presidente da Suprema Corte!

    L’Chaim!”

    GT/EH